ICMS/GO – DECRETO Nº 10.636, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Decreto Nº 4852/1997, quanto às regras para direito ao crédito de ICMS sobre óleo diesel marítimo, sobre procedimentos para emissão de documentos fiscais em operações com órteses, próteses e materiais especiais (OPME), promove ajustes no regime de substituição tributária, e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba, revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS nº 76, de 18 de setembro de 1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros. O Conselho Nacional
STF reavalia limite de 30% para compensação de prejuízos em empresas extintas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) está revisando a aplicação da chamada “trava de 30%” na compensação de prejuízos fiscais acumulados e bases negativas da CSLL quando uma empresa é extinta. O tema é discutido no Recurso Extraordinário 1.425.640, onde contribuintes argumentam que,
SP revoga mais de 68 mil inscrições estaduais por inatividade
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou no Diário Oficial desta quarta-feira (5) a revogação da inscrição estadual de 68.262 contribuintes do ICMS devido à inatividade presumida. A medida foi tomada em razão da não entrega das Guias de
AGU defende benefício fiscal para agrotóxicos em ação no STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou apoio à manutenção da política de desoneração fiscal para agrotóxicos prevista pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e pela Reforma Tributária sobre o Consumo. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a medida, por si só, não incentiva
STJ decide contra compensação de ICMS-ST com ICMS próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impede a compensação de débitos de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio. O julgamento envolveu o Grupo Casas Bahia
O papel estratégico da Administração Tributária na Reforma Fiscal
Com a aprovação da reforma tributária e sua regulamentação pelo PLP 68/2024, o Brasil enfrenta mudanças profundas em seu sistema fiscal, buscando mais eficiência, transparência e equidade. No entanto, o sucesso dessa transformação depende de uma administração tributária bem estruturada, com ferramentas adequadas para garantir
Nova contribuição sobre grãos no Maranhão e o risco de expansão de tributos estaduais
O estado do Maranhão instituiu recentemente a Contribuição Especial de Grãos (CEG), estabelecida pela Lei Estadual 12.428/2024. Essa nova cobrança incide sobre a produção, armazenamento e transporte de determinados grãos no território maranhense e tem como objetivo arrecadar recursos para o Fundo Estadual de Desenvolvimento
ICMS/PA – Decreto Nº 4445 DE 30/01/2025
Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto ao pagamento do imposto, à inaptidão da inscrição por iniciativa da repartição fazendária, às obrigações acessórias das empresas de transporte aquaviário, à dispensa da GIA-ST e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ,
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 10 DE 07/01/2025
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidentes nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular-GNV, durante o mês de fevereiro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo