Empresa consegue reclassificar dívida de ICMS e garantir desconto em transação tributária
Uma decisão favorável na Justiça de São Paulo permitiu que uma empresa do setor de refrigerantes reclassificasse sua dívida de ICMS, obtendo o desconto máximo em uma transação tributária individual com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Com a liminar, os créditos da empresa passaram
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 23 DE 20/03/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre a Guia para liberação de mercadorias estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS – GLME. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº
Brasil promove primeiro encontro virtual sobre cooperação tributária no Brics
Reunião abordou tributação como ferramenta para redução de desigualdades Na segunda-feira (24/3), ocorreu a primeira reunião virtual do diálogo de cooperação tributária internacional no âmbito do Brics, dentro da Trilha de Finanças. O evento reuniu representantes de Ministérios de Finanças e Autoridades Tributárias dos países
ICMS/MT – Regularização de dívidas tributárias com descontos de até 100% em multas pelo Refis
O Governo de Mato Grosso lançou o terceiro programa extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis), permitindo que contribuintes, sejam ou não inscritos na dívida ativa, regularizem suas pendências fiscais com o Estado. O programa oferece descontos significativos, incluindo redução de até 100% nas multas
ICMS/TO – Tocantins estende prazo para entrega do Documento de Informações Fiscais (DIF)
O governo do Tocantins decidiu prorrogar até 31 de março de 2025 o prazo para a entrega do Documento de Informações Fiscais (DIF) referente ao ano de 2024. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 222/2025, publicada no Diário Oficial do Estado, edição
Fazenda de SC intensifica fiscalização de mercadorias em trânsito
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) realizou, nesta terça-feira (25), uma operação de fiscalização voltada ao cumprimento da legislação tributária e ao correto uso de documentos fiscais no transporte de mercadorias. A ação ocorreu no posto da Polícia Militar Rodoviária (PMRv)
ICMS/RS – Ampliado prazo para denúncia espontânea no Refaz Reconstrução
Contribuintes que identificarem irregularidades na apuração do ICMS, anteriores a dezembro de 2024, poderão formalizar denúncia espontânea e aderir ao programa Refaz Reconstrução até 31 de março de 2025. Essa iniciativa possibilita a inclusão dos valores declarados no parcelamento ou pagamento com os benefícios do
ICMS/MA: Maranhão arrecada R$ 46,6 milhões após identificar omissão de receita de empresas
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA), através de sua área de Telecomunicações, notificou 15 empresas que apresentavam indícios de omissão de receita, resultando em um recolhimento de ICMS de R$ 46,6 milhões. As empresas, que pertencem ao regime Simples Nacional, estão localizadas em várias
Novas perspectivas para crédito de ICMS sobre produtos intermediários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) redefiniu os critérios para o creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários, abrindo novas possibilidades para os contribuintes. Em recente decisão no EAREsp 1.775.781/SP, a Corte determinou que o essencial para o direito ao crédito é a relevância
ICMS/RN: Nova alíquota modal entra em vigor no estado
A partir de 20 de março de 2025, o Rio Grande do Norte adota uma nova alíquota de 20% para as operações internas sujeitas à alíquota geral do ICMS. A mudança foi anunciada pela Secretaria de Estado da Fazenda do RN (SEFAZ-RN) e exige atenção