ICMS/MT – Regularização de dívidas tributárias com descontos de até 100% em multas pelo Refis
O Governo de Mato Grosso lançou o terceiro programa extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis), permitindo que contribuintes, sejam ou não inscritos na dívida ativa, regularizem suas pendências fiscais com o Estado. O programa oferece descontos significativos, incluindo redução de até 100% nas multas e até 40% nos juros, com prazo para adesão até 30 de junho deste ano. O Refis abrange débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, buscando facilitar a regularização fiscal e evitar a negativação no Serasa.
O Refis oferece diversas opções de pagamento, com descontos progressivos. Para pagamentos à vista, os contribuintes recebem 100% de desconto nas multas e 40% nos juros. Já para parcelamentos, as reduções variam de acordo com o número de parcelas: 30% para até 12 vezes, 20% para 13 a 36 vezes e 10% para 37 a 60 vezes. Além disso, débitos anteriores a 31 de dezembro de 2018 têm ainda mais vantagens, com 100% de desconto nas multas para pagamento integral à vista.
O secretário da Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, destacou que o Refis é uma ótima oportunidade para os contribuintes se regularizarem de forma facilitada, ajudando a reduzir a inadimplência e reforçando as finanças estaduais sem a necessidade de aumento de impostos. O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, também reforçou a importância do programa, alertando que a inadimplência pode levar a sérias consequências jurídicas, como protestos e bloqueios judiciais. Para aderir ao Refis, os contribuintes podem procurar as unidades de atendimento da PGE ou acessar os sistemas da Sefaz online.
Fonte: Econet