Novo sistema facilita simulação e negociação de dívidas com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma versão aprimorada do Sispar, um sistema desenvolvido pelo Serpro para simplificar a regularização de débitos com a União. Agora, os contribuintes podem visualizar automaticamente as melhores opções de negociação disponíveis, comparando descontos, prazos e condições de pagamento
ICMS/DF – Decreto Nº 47018 DE 28/03/2025
Altera o Decreto no 46.272, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar no 1.038, de 16 de julho de 2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N e isenta o pagamento
Santa Catarina prorroga prazo para inclusão do código de benefícios fiscais nas notas fiscais
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) estendeu até 5 de maio o prazo para que os contribuintes que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com benefícios fiscais preencham o campo cBenef – Código de Benefício
Split payment na reforma tributária: exceção que se torna regra
A discussão sobre a apropriação de créditos nos tributos não cumulativos, especialmente no ICMS, é antiga no Brasil. O fisco sempre argumentou que o crédito só deveria ser concedido se o imposto da operação anterior tivesse sido efetivamente recolhido, enquanto os contribuintes sustentam que a
Novas regras para emissão de notas fiscais por MEIs entram em vigor em abril
A partir de 1º de abril de 2025, Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão seguir novas exigências para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Será obrigatório informar o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4)
ICMS/PE – Decreto Nº 58310 DE 26/03/2025
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime especial para emissão de documento fiscal nas operações com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem,
ICMS/PI – Decreto Nº 23672 DE 25/03/2025
Altera o Decreto Nº 23517/2025, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no Estado do Piauí e que terão tratamento tributário diferenciado; e altera dispositivos do Anexo IV do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, que dispõe sobre benefícios fiscais. O GOVERNADOR
ICMS/RJ – Decreto Nº 49566 DE 26/03/2025
Disciplina a aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS Nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dos parágrafos 4º e 5º do art. 12 da Lei Complementar Nº 87/1996 (Lei Kandir), com a redação
ICMS/PE – Decreto Nº 58309 DE 26/03/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com nafta não petroquímica A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
ICMS/PB – Lei Nº 13601 DE 27/03/2025
Altera o Anexo da Lei Nº 12512/2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 199/2022, e o Anexo da Lei Nº 12840/2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 15/2023, com as alterações traduzidas pelos Convênios ICMS Nº 23/2023