Reforma tributária e os desafios da neutralidade e dos regimes especiais
A Emenda Constitucional 132/2023 trouxe mudanças significativas ao sistema tributário brasileiro, promovendo a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Um dos princípios centrais dessa reforma é a
ICMS/MT – Decreto Nº 1386 DE 20/03/2025
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional do Estado de Mato Grosso (SIFI/MT) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 22 DE 20/03/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a
ICMS/SP – Decreto Nº 69429 DE 20/03/2025
Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000, quanto à emissão de documentos fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 1/19, de 5 de abril de
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 19 DE 25/03/2025
Dispõe sobre a exclusão de operação do conceito de saídas, para fins do disposto nos incisos II e III do § 1º do art. 1º-A do Decreto Nº 38631/2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 24 DE 24/03/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as bebidas sujeitas à substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução
ICMS/PB – Decreto Nº 46379 DE 20/03/2025
Altera o Decreto Nº 44701/2024, que regulamenta o anexo da Lei Nº 12512/2022, que incorpora as disposições do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis; altera o Decreto Nº 44751/2024, que
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 21 DE 18/03/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que dispõe sobre o pagamento de créditos da fazenda pública estadual com benefícios do Decreto Nº 58067/2025 (Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO). O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da
STJ confirma que isenção de ICMS abrange todas as etapas da exportação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a isenção do ICMS sobre operações de exportação se aplica a todas as etapas do processo, incluindo o transporte interestadual de mercadorias. A decisão foi tomada pela 2ª Turma, que rejeitou o recurso especial do estado de
PGFN impede prejuízo de R$ 727 bilhões para a União, com destaque de R$ 321 bilhões no Carf
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu evitar perdas fiscais no valor de R$ 727,1 bilhões em 2024, um aumento expressivo em relação ao ano anterior, quando esse montante foi de R$ 304,6 bilhões. Do total, R$ 321,4 bilhões foram preservados em julgamentos realizados pelo