STJ pode revisar decisão sobre crédito de ICMS na produção de gases não aproveitados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode reavaliar a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre a energia elétrica utilizada na produção de gases que se perdem no processo industrial. A questão foi retomada na 2ª Turma após o ministro Marco Aurélio Bellizze solicitar
ICMS/PR – Decreto Nº 9311 DE 21/03/2025
Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 174/2024 e o Convênio ICMS Nº 178/2024, que dispõem sobre o regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas
ICMS/MA – Decreto Nº 39842 DE 21/03/2025
Altera o Decreto Nº 27731/2011, que regulamenta a Lei Nº 9437/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
ICMS/SP – Decreto Nº 69425 DE 20/03/2025
Altera o Decreto Nº 64319/2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei Nº 6374/1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no
ICMS/MT – Decreto Nº 1373 DE 17/03/2025
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO
Decisão judicial impede retomada de sede empresarial durante período de proteção
Decisão judicial impede retomada de sede empresarial durante período de proteçãoJustiça determina que imóvel de sócio, usado pela empresa em recuperação judicial, não pode ser executado por credores O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um imóvel utilizado como sede por uma empresa
Prazo para adesão ao Refis do TJGO é estendido até 31 de março
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis/TJGO, que agora pode ser acessado até 31 de março. O programa, desenvolvido em parceria com o Governo do Estado de Goiás, permite
ICMS/SP – Decreto Nº 69421 DE 19/03/2025
Introduz alteração no Anexo II do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, para prorrogar o benefício de redução de base de cálculo nas saídas internas de suco de laranja. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em
Magistrado anula quarentena para nova transação tributária e critica governo
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu suspender a exigência de um intervalo de dois anos para que empresas inadimplentes possam firmar uma nova transação tributária. O desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior considerou ilegal a restrição imposta pelo artigo 18 da Portaria
ICMS/PE – Decreto Nº 58281 DE 19/03/2025
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que