Proposta busca limitar multas excessivas na reforma tributária
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevê a redução do número de infrações e multas no novo sistema tributário. Atualmente, o projeto lista 37 hipóteses de penalidades, mas estudos do Centro de
ICMS/RN – Lei Nº 12111 DE 28/03/2025
Institui o Programa “Tax Free”, com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país do ICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
STF confirma necessidade de respeitar a anterioridade tributária na redução de benefícios fiscais
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que qualquer redução ou extinção de incentivos fiscais deve seguir o princípio da anterioridade tributária, tanto na regra geral quanto na nonagesimal. O entendimento foi reforçado pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, que destacou que
ICMS/MG – Decreto Nº 49011 DE 31/03/2025
Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e de queijo muçarela e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
Senado pode votar projeto do Comitê Gestor do IBS ainda neste semestre
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), poderá ser votado pelo Senado ainda no primeiro semestre, segundo previsão do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O parlamentar apresentará seu plano de trabalho na Comissão
ICMS/PB – Decreto Nº 46402 DE 26/03/2025
Altera o Decreto Nº 38378/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em
Obrigatoriedade do número da NF-e para a Guia de Trânsito Animal em Goiás
A partir de 31 de março, pecuaristas que comercializam bovinos e bubalinos em Goiás deverão informar o número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA) pelo Sistema de Defesa Agropecuária de Goiás (Sidago). A medida foi anunciada pela Secretaria
Governo do RS discute renegociação de dívidas rurais e ajuste fiscal com Ministério da Fazenda
O governador Eduardo Leite e a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, participaram de uma reunião virtual com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, para tratar de questões prioritárias para o Rio Grande do Sul. Entre os principais
ICMS/RN – Instrução Normativa RE Nº 24 DE 24/03/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as bebidas sujeitas à substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução
ICMS/PB – Decreto Nº 46400 DE 26/03/2025
Altera dispositivos do art. 6º do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, que dispõe sobre isenções com prazo determinado. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, Decreta: Art. 1º O