ICMS/RO – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 20 DE 30/04/2025
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, D E T E R M I N A: Art. 1º A Pauta Fiscal de
ICMS/MS – Decreto Nº 16618 DE 29/04/2025
Altera o Decreto Nº 9895/2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica, o Decreto Nº 16467/2024, que dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária, e o Decreto Nº 16584/2025, que dispõe
ICMS/CE – Novas diretrizes para emissão de NF-e em importações com diferimento
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que os contribuintes que realizarem operações com diferimento total ou parcial do ICMS devem seguir as exigências da Instrução Normativa nº 29/2025. Isso inclui, especialmente, as operações de importação que contemplem diferimento do ICMS com redução da
STF autoriza desapropriação de terras com desmatamento ou queimadas ilegais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a desapropriação de propriedades rurais envolvidas em desmatamento ilegal ou incêndios provocados de forma criminosa. A medida deverá ser executada pela União e pelos estados, desde que haja comprovação da responsabilidade do proprietário pelas infrações
STF restabelece regra de MT que limita benefícios a empresas ligadas à Moratória da Soja
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reviu parcialmente uma decisão anterior e restaurou os efeitos de uma norma do estado de Mato Grosso que impede a concessão de incentivos fiscais e cessão de terrenos públicos a empresas participantes de acordos que restringem
ICMS/RS – Decreto Nº 58125 DE 28/04/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre as regras para o prazo de pagamento do ICMS e altera regras para emissão de Nota Fiscal pelo produtor rural. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe
Ações rescisórias após a “tese do século” e os riscos à estabilidade jurídica
Flexibilização da coisa julgada no RE 1.489.562 compromete previsibilidade das decisões A decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.489.562, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.338), admitiu a propositura de ações rescisórias contra sentenças transitadas em julgado, com fundamento na modulação
ICMS/RS – Decreto Nº 58124 DE 28/04/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre a opção pela transferência tributada referente o ano de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
AGU promoverá sessão para esclarecer dúvidas sobre a reforma tributária e poderá gerar normas vinculantes
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), realizará em 26 de junho uma sessão extraordinária em São Paulo dedicada a esclarecer dúvidas sobre a reforma tributária, especialmente relacionadas à Emenda Constitucional 132/23. A
AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 408ª Reunião Extraordinária do