ICMS/ES – Decreto Nº 6037R DE 25/04/2025
Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para disciplinar as operações de exportação em consignação, realizadas via e-commerce e destinadas a instituições e intermediadores comerciais situados no exterior. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
Governança fiscal compartilhada no novo modelo do IBS e da CBS
Durante o IV Congresso Internacional de Direito Tributário do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT), realizado em abril, especialistas discutiram aspectos estruturais do novo sistema tributário, especialmente no que diz respeito à governança fiscal do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre
Empresas do Maranhão são notificadas por uso indevido de créditos de ICMS, somando R$ 13,4 milhões
Uma ação fiscal conduzida pela Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ) resultou na notificação de 108 empresas de diferentes setores da economia. Essas empresas, ao longo de 2023, teriam reduzido de forma irregular os valores a pagar de ICMS, utilizando créditos indevidos referentes a bens
STF confirma validade de lei do RS que permite agrotóxicos vetados no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Lei 15.671/2021 do Rio Grande do Sul, que autoriza o uso de agrotóxicos e biocidas importados, mesmo que não aprovados nos países de origem. A norma, contestada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade
Sejan inaugura novo modelo de promoção da segurança jurídica tributária
No final de 2023, além da aprovação da reforma tributária sobre o consumo (Emenda Constitucional 132), foi implementada a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), instituída pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de unificar e tornar mais claras
STJ decide que não é cabível ação de consignação para recolhimento parcial de tributo
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a ação de consignação em pagamento não é adequada para a quitação parcial de tributos. De acordo com a decisão, o devedor tributário deve efetuar o depósito judicial do valor integral
ICMS/RS – Decreto Nº 58122 DE 28/04/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, referente a emissão de Nota Fiscal de Entrada pelo contribuinte destinatário quando o remetente seja produtor rural. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V,
Programa de autorregularização em São Paulo visa débitos de ICMS sobre tarifas de energia
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo iniciou um processo de autorregularização voltado à apuração e quitação de débitos de ICMS relacionados às tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. A medida, divulgada sem respaldo em
AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal
CONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 103, de 4 de agosto de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, e convalida as operações praticadas nos