CONVÊNIO ICMS Nº 35, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
RS concede isenção de ICMS para microprodutores de cachaça que atuam no mercado interno
A partir de 1º de maio, os microprodutores rurais de cachaça do Rio Grande do Sul estão isentos do pagamento de ICMS nas vendas realizadas dentro do estado. A medida, válida até abril de 2026, foi oficializada pela Receita Estadual por meio do Decreto nº
Comitê Gestor do IBS: desafios e impactos na busca por eficiência econômica
A criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), um dos pilares da reforma tributária, representa uma mudança significativa na administração fiscal do país. Dotado de autonomia administrativa, financeira e técnica, o Comitê será responsável por gerir o IBS, imposto compartilhado entre
Receita 2030+ completa dois anos com avanços na digitalização e simplificação tributária no Rio Grande do Sul
O programa Receita 2030+, da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, atingiu dois anos de execução com resultados expressivos voltados à modernização da administração tributária. Composto por 30 iniciativas estratégicas, o projeto promove melhorias em áreas como simplificação de tributos, relacionamento com o contribuinte,
Mato Grosso amplia benefícios fiscais para o comércio e assegura competitividade no setor
O Governo de Mato Grosso prorrogou, até 30 de abril de 2026, diversos incentivos fiscais concedidos ao setor comercial. A medida foi oficializada pelo governador Mauro Mendes durante evento realizado no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. Esses benefícios abrangem uma ampla gama de estabelecimentos, como supermercados,
Paraná alcança marca histórica com quase R$ 1 bilhão recuperado em Dívida Ativa em 2024
O Estado do Paraná obteve, em 2024, o maior volume de recuperação de Dívida Ativa já registrado, com o retorno de R$ 995 milhões aos cofres públicos. Esse valor representa um incremento de R$ 183 milhões em comparação com 2023 e supera até mesmo os
DECRETO Nº 10.690, DE 8 DE MAIO DE 2025
Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e nº 10.192, de 2 de janeiro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no
CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
STJ confirma crédito de ICMS sobre combustível de helicóptero ao reconhecer sua essencialidade à atividade da Petrobras
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime da 1ª Turma, manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu o direito da Petrobras de se creditar do ICMS incidente sobre o querosene utilizado em helicópteros. A fundamentação adotada
Operação prende líder de esquema bilionário de fraude com notas fiscais de grãos
A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, por meio do DRACCO, em parceria com a SEFAZ/MS e a Receita Federal, deflagrou a Operação “Colheita Fantasma” para desmantelar um esquema de fraude fiscal e lavagem de dinheiro. A organização criminosa utilizava empresas de fachada para