CONVÊNIO ICMS Nº 32, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto na
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 35 DE 29/04/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas quentes sujeitas a substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010,
Redução de processos de execução fiscal avança no Judiciário paulista
Em 2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) adotou medidas voltadas à diminuição expressiva do volume de execuções fiscais, com base em um acordo firmado entre órgãos das esferas federal, estadual e municipal. A meta inicial do programa Execução Fiscal Eficiente era encerrar
ICMS/MS – Decreto Nº 16617 DE 29/04/2025
Altera o Decreto Nº 13275/2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, o Decreto Nº 16220/2023, o Anexo IV do RICMS/MS, que disciplina o Cadastro Fiscal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Refaz Reconstrução e Transação Tributária são programas distintos de regularização fiscal no RS
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul esclarece que o Refaz Reconstrução e a Transação Tributária, conhecida como Acordo Gaúcho, são iniciativas diferentes e independentes. Embora ambos tenham como objetivo facilitar a regularização de débitos de ICMS, o Acordo Gaúcho ainda não está em
Empresas reavaliam contratos diante dos impactos da reforma tributária
Com a aprovação da reforma tributária sobre o consumo, muitas empresas passaram a buscar orientação jurídica para reavaliar e renegociar cláusulas contratuais. A preocupação principal gira em torno do impacto financeiro das mudanças, que envolvem novas alíquotas, alterações no sistema de créditos tributários e o
ICMS/PB – Decreto Nº 46490 DE 29/04/2025
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à isenção do ICMS nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e respectivo transporte. O GOVERNADOR DO ESTADO DA
ICMS/PR – Decreto Legislativo Nº 4 DE 29/04/2025
Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 9542/2025, que altera o RICMS/PR para conceder a isenção do imposto nas operações internas com ativador de vulcanização de borrachas, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS Nº 195/2023. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu
ICMS/RS – Decreto Nº 58123 DE 28/04/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre a emissão da NFC-e (mod. 65) nas operações promovidas por contribuinte optante do pelo regime diferenciado de tributação de “bares e restaurantes”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição
ICMS/PI – Decreto Nº 23741 DE 24/04/2025
Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto N° 21866/2023, quanto à alíquota interna, à isenção, crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS nas operações que menciona, à substituição tributária nas operações com farinha de trigo e pré-misturas, dentre outras disposições. O GOVERNADOR DO