ICMS/RS – Decreto Nº 58125 DE 28/04/2025

Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre as regras para o prazo de pagamento do ICMS e altera regras para emissão de Nota Fiscal pelo produtor rural.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º  Com fundamento no art. 24 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro e 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6565 – No Livro I:

a) no art. 23, inciso LXXXIX, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

Art. 23.  …

…

LXXXIX – …

…

NOTA 02 – Ver prazo de pagamento previsto no art. 47, § 1º, “h”.

…

b) no art. 47, § 1º, fica acrescenta a alínea “h” com a seguinte redação:

Art. 47.  …

…

§ 1º – …

…

h) prevalecendo o menor prazo de pagamento previsto para o contribuinte no Apêndice III, Seção I, na importação de mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista no art. 23, LXXXIX.

Art. 2º  Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:

ALTERAÇÃO Nº 6566 – No Livro II, art. 26-A, inciso II, alínea “j”, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26-A.  …

…

II – …

…

j) …

NOTA 01 – O produtor rural sujeito exclusivamente à obrigatoriedade prevista nesta alínea poderá, até 30 de junho de 2025, utilizar talão já impresso para emitir Nota Fiscal, modelo 4, nas operações internas.

…

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração n o 6565, a partir de 1º de maio de 2025.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 28 de abril de 2025.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil.

Fonte: Legisweb