Elementos da obrigação executável e a interpretação técnica sobre os requisitos da execução
Na execução de obrigações, é essencial que o credor apresente um título que represente uma obrigação dotada de certeza, liquidez e exigibilidade. Embora a prática jurídica frequentemente atribua essas características ao título em si, a análise técnico-jurídica revela que tais atributos pertencem, na realidade, à
Maranhão implementa Regime Optativo de Tributação para simplificar ICMS-ST
A Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ) estabeleceu, por meio da Resolução Administrativa 04/25, o Regime Optativo de Tributação (ROT), que passa a vigorar no âmbito da Substituição Tributária do ICMS. A medida visa corrigir desequilíbrios gerados após a decisão do STF que autorizou as
ICMS/GO – LEI Nº 23.387, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Prorroga o prazo de adesão de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 23.087, de 21 de novembro de 2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor
Senadora propõe isenção de reserva legal para pequenas propriedades rurais com até quatro módulos fiscais
Durante discurso no Plenário, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) defendeu o Projeto de Lei 854/2025, de sua autoria, que propõe isentar da obrigatoriedade de reserva legal os imóveis rurais familiares de até quatro módulos fiscais. Segundo a parlamentar, a medida busca corrigir injustiças enfrentadas por
CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de anistia de multa e juros relativos ao ICMS incidente nas operações internas com açucar em embalagens de até 5 kg (cinco quilos), na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas,
ICMS/RS – Decreto Nº 58127 DE 28/04/2025
Altera o Decreto nº 58.067/2025, que instituiu o Programa “REFAZ RECONSTRUÇÃO”, para a regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no
Sefaz-RJ desobriga envio da DeSTDA em meses sem movimentação de ICMS para empresas do Simples Nacional
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) anunciou que não será mais necessário o envio da DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – em períodos nos quais o contribuinte do Simples Nacional não realizar operações sujeitas
Mais de 100 empresas são multadas em R$ 50 milhões no MA por falhas na emissão de notas fiscais com ICMS
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ) aplicou autuações que somam R$ 50 milhões a 102 empresas por não informarem corretamente o ICMS nas notas fiscais referentes à venda de mercadorias tributadas. A infração envolveu a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas sem o devido destaque
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 24 DE 29/04/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 3/2024, que dispõe sobre os beneficiários e as correspondentes cotas anuais de óleo diesel a ser adquirido por embarcação pesqueira nacional com a concessão de crédito presumido do ICMS previsto no item 30 do anexo III do Regulamento do
ICMS/RN – Lei Nº 12145 DE 29/04/2025
Institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta e os devedores ou partes adversas, bem como dispõe sobre a cobrança da