Tributos Municipais/Cuiabá: Contribuintes têm até hoje para negociar ISS com até 95% de desconto
Contribuintes de Cuiabá que possuem débitos de ISS e outros tributos municipais têm até esta sexta-feira, 25 de setembro, para participar do Mutirão Fiscal e aproveitar as condições especiais oferecidas para a regularização das pendências. A iniciativa permite a negociação dos débitos com redução de encargos e diferentes alternativas de pagamento, conforme o número de parcelas escolhido.
Para os débitos tributários, o abatimento dos encargos pode alcançar 95% na quitação à vista, desde que observada a condição estabelecida em relação ao IPTU 2026. Caso essa exigência não seja atendida, o desconto para pagamento em parcela única será de 90%. Também há possibilidade de parcelamento: os acordos em até 12 vezes contam com redução de 60% dos encargos; de 13 a 24 parcelas, o desconto é de 50%; de 25 a 36, de 40%; e de 37 a 48 parcelas, de 30%.
A reabertura do programa foi autorizada pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019 e regulamentada pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026. O Mutirão também alcança créditos não tributários, com descontos sobre penalidades que podem chegar a 50% para pagamento à vista e variar entre 10% e 35% nas modalidades parceladas. A adesão pode ser realizada de forma on-line, pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e pelo Portal Refis Online, ou presencialmente na Procuradoria-Geral do Município, mediante negociação extrajudicial.
Fonte: Legisweb