CNA propõe conciliação em disputa sobre restrição fiscal à moratória da soja, enquanto AGU defende suspensão de leis estaduais
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a realização de uma audiência de conciliação sobre a Lei 12.709/2024, do Mato Grosso, que restringe benefícios fiscais a empresas signatárias da moratória da soja. Para a entidade, o debate envolve a necessidade de equilibrar estímulos à produção agrícola e a proteção ambiental, fundamentais para o desenvolvimento do setor. A CNA argumenta que, apesar do consenso entre produtores e agentes econômicos sobre a importância desses valores, há divergências sobre os meios utilizados para alcançá-los, tornando o diálogo essencial para um acordo setorial.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por outro lado, manifestou-se pela suspensão de uma norma semelhante aprovada em Rondônia, que impede a concessão de incentivos fiscais a empresas agroindustriais que aderiram a compromissos de limitação da expansão agrícola. Para a AGU, a legislação rondoniense fere princípios constitucionais ao desconsiderar critérios ambientais e interferir na livre concorrência. A norma também viola compromissos climáticos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris, ao desestimular práticas empresariais sustentáveis.
O STF já havia concedido liminar suspendendo a lei do Mato Grosso, com o ministro Flávio Dino destacando que a revogação imediata de benefícios fiscais desestabilizaria direitos adquiridos e poderia desestimular boas práticas ambientais. No caso de Rondônia, a ação é relatada pelo ministro Dias Toffoli e foi proposta por partidos políticos que alegam que a norma visa punir empresas que aderiram à moratória da soja. A decisão do STF sobre essas leis pode impactar o modelo de incentivos fiscais no setor agropecuário e o cumprimento de políticas ambientais no Brasil.
Fonte: Jota