O papel estratégico da Administração Tributária na Reforma Fiscal
Com a aprovação da reforma tributária e sua regulamentação pelo PLP 68/2024, o Brasil enfrenta mudanças profundas em seu sistema fiscal, buscando mais eficiência, transparência e equidade. No entanto, o sucesso dessa transformação depende de uma administração tributária bem estruturada, com ferramentas adequadas para garantir
Nova contribuição sobre grãos no Maranhão e o risco de expansão de tributos estaduais
O estado do Maranhão instituiu recentemente a Contribuição Especial de Grãos (CEG), estabelecida pela Lei Estadual 12.428/2024. Essa nova cobrança incide sobre a produção, armazenamento e transporte de determinados grãos no território maranhense e tem como objetivo arrecadar recursos para o Fundo Estadual de Desenvolvimento
ICMS/PA – Decreto Nº 4445 DE 30/01/2025
Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto ao pagamento do imposto, à inaptidão da inscrição por iniciativa da repartição fazendária, às obrigações acessórias das empresas de transporte aquaviário, à dispensa da GIA-ST e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ,
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 10 DE 07/01/2025
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidentes nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular-GNV, durante o mês de fevereiro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo
CNIB agora permite bloqueio de bens específicos
A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) implementou uma nova tecnologia que possibilita o bloqueio específico de um bem de um devedor, sem afetar o restante do seu patrimônio. A iniciativa, que já está em funcionamento nos Cartórios de Imóveis do Brasil, permitirá que
ICMS/RS – Decreto Nº 58003 DE 30/01/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o Diferimento do ICMS nas operações em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso
ICMS/PB – Instrução Normativa SEC Nº 1 DE 31/01/2025
Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural (ICMS Cultural), previsto pelo Decreto Nº 43711/2023, e alterações posteriores. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 9.332/2011 e tendo
ICMS/ES – Decreto Nº 5944-R DE 31/01/2025
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao direito à restituição, à substituição tributária e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as
Comissão aprova projeto que autoriza pequenas empresas a ceder créditos devidos pela administração pública
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, um projeto que permite que micro e pequenas empresas cedam seus créditos a receber da administração pública a terceiros, mesmo sem o consentimento do devedor. A cessão será efetiva cinco
Litígios sobre IBS na Transação Tributária
A transação tributária ainda enfrenta desafios na sua consolidação, especialmente no âmbito federal, enquanto os demais entes federativos tentam estruturá-la de forma mais efetiva. Com a reforma tributária, surge um novo modelo tributário, trazendo complexidades adicionais para um sistema que já exige aprimoramentos. Dentro desse