ICMS/RS – Decreto Nº 58001 DE 30/01/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, alterando as regras do crédito presumido de ICMS nas operações com chocolate artesanal. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição
Produtores rurais do RS devem emitir Nota Eletrônica a partir de 3 de fevereiro
A partir de 03 de fevereiro, mais de 50 mil produtores rurais do Rio Grande do Sul serão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para documentar suas operações internas. A medida se aplica aos produtores
Minas Gerais implementa obrigatoriedade da NFC-e com nova Resolução
O estado de Minas Gerais publicou a Resolução 5.874/25, que torna obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A medida está prevista no inciso II do artigo 91 do Decreto 48.589/23 e faz parte das iniciativas para modernizar a fiscalização e digitalização
ICMS/ES – Decreto Nº 5941-R DE 30/01/2025
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à emissão de documentos fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2024-J2X1W;
CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 119, de 27 de julho de 2022, que autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar e parcelar o recolhimento do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Cachoeiro Stone Fair. O Conselho Nacional de Política
ICMS/PB – Governo da Paraíba esclarece que não houve aumento do ICMS sobre combustíveis
O Governo da Paraíba divulgou uma nota oficial nesta sexta-feira (31) para desmentir informações falsas divulgadas por setores da oposição. Segundo o comunicado, é incorreta a alegação de que houve um aumento do ICMS sobre combustíveis no estado. A nota ressalta que nenhum projeto nesse
ICMS/SP – São Paulo elimina GIA-ST e simplifica obrigações fiscais a partir de Julho de 2025
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou mais um avanço na simplificação tributária com a publicação da Portaria SRE n° 6/2025, regulamentando o Decreto n° 69.338/2025. A partir de julho de 2025, os contribuintes de outros estados com inscrição
Desafios na regulamentação da reforma tributária: Novos projetos e possível PEC em discussão
A regulamentação da reforma tributária ainda exige novos projetos legislativos, mesmo após a aprovação do PLP 108/24 e da análise dos vetos ao PLP 68/24. Especialistas apontam que diversos aspectos, como o Imposto Seletivo, os fundos previstos na reforma e a estrutura de julgamento dos
Comissão aprova programa de regularização de dívidas com a União
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que propõe um programa de regularização de débitos tributários e não tributários com a União, autarquias e fundações. O
ICMS/RS – Decreto Nº 57999 DE 30/01/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a não exigência do ICMS em decorrência de operação de importação de mercadoria, quando não ocorrer a exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada sob o regime de “drawback”. O