ICMS/MG – Decreto Nº 48987 DE 31/01/2025
Altera o Decreto Nº 48753/2023, que regulamenta os arts 24 a 28 da Lei Nº 20824/2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
ICMS/RS – Decreto Nº 58011 DE 03/02/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações envolvendo caminhões e ônibus novos quando destinados a contribuinte afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso
STJ confirma direito ao crédito de ICMS na compra de insumos essenciais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Petrobras pode utilizar créditos de ICMS gerados na aquisição de produtos intermediários essenciais às suas atividades-fim. O tribunal reconheceu que, mesmo que esses insumos sejam consumidos gradualmente, eles são indispensáveis ao
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 6 DE 28/01/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.636, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Decreto Nº 4852/1997, quanto às regras para direito ao crédito de ICMS sobre óleo diesel marítimo, sobre procedimentos para emissão de documentos fiscais em operações com órteses, próteses e materiais especiais (OPME), promove ajustes no regime de substituição tributária, e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba, revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS nº 76, de 18 de setembro de 1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros. O Conselho Nacional
STF reavalia limite de 30% para compensação de prejuízos em empresas extintas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) está revisando a aplicação da chamada “trava de 30%” na compensação de prejuízos fiscais acumulados e bases negativas da CSLL quando uma empresa é extinta. O tema é discutido no Recurso Extraordinário 1.425.640, onde contribuintes argumentam que,
SP revoga mais de 68 mil inscrições estaduais por inatividade
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou no Diário Oficial desta quarta-feira (5) a revogação da inscrição estadual de 68.262 contribuintes do ICMS devido à inatividade presumida. A medida foi tomada em razão da não entrega das Guias de
AGU defende benefício fiscal para agrotóxicos em ação no STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou apoio à manutenção da política de desoneração fiscal para agrotóxicos prevista pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e pela Reforma Tributária sobre o Consumo. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a medida, por si só, não incentiva
STJ decide contra compensação de ICMS-ST com ICMS próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impede a compensação de débitos de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio. O julgamento envolveu o Grupo Casas Bahia