Comissão aprova projeto que autoriza pequenas empresas a ceder créditos devidos pela administração pública

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, um projeto que permite que micro e pequenas empresas cedam seus créditos a receber da administração pública a terceiros, mesmo sem o consentimento do devedor. A cessão será efetiva cinco dias úteis após o pedido da empresa ao órgão responsável, desde que o valor ainda não tenha sido pago. A medida se aplica quando o pagamento não for realizado dentro de 30 dias após a emissão da nota fiscal.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19, do senador Flávio Arns, que inicialmente obrigava os órgãos públicos a emitir uma cédula de crédito para microempresas em caso de atraso no pagamento. O novo projeto também prevê condições preferenciais para microempresas em licitações, com garantia de pagamento dentro de 30 dias após a emissão da nota fiscal, além de permitir a rescisão do contrato caso o pagamento seja atrasado por mais de 30 dias.

A proposta inclui uma penalidade de 2% sobre o valor do contrato, acrescida da taxa Selic, para o caso de atrasos por parte da administração pública. Além disso, a proposta também garante maior liquidez para as microempresas, promovendo a preservação de empregos e economia local. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado para se tornar lei.

Fonte: FENACON