ICMS/RS – Decreto Nº 58002 DE 30/01/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a inscrição estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com fundamento nos arts.
ICMS/PB – Decreto Nº 46203 DE 31/01/2025
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à hipótese de dispensa de missão de documento fiscal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e
ICMS/GO – Instrução Normativa SGG Nº 2 DE 31/01/2025
Dispõe sobre os procedimentos operacionais necessários para regulamentar a concessão de crédito outorgado de ICMS referente ao Programa Goiás +Digital, diante da previsão estabelecida no Decreto Nº 10620/2025. O Secretário-Chefe da Secretaria-Geral de Governo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 40,
ICMS/ES – Decreto Nº 5943-R DE 31/01/2025
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à alíquota interna de ICMS e quanto à operações internas realizadas por estabelecimento comercial atacadista e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Revigora, prorroga, altera disposições e autoriza a não exigência de ICMS de operações previstas no Convênio ICMS nº 90, de 5 de julho de 2024, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder de isenção de ICMS nas saídas internas de ônibus
A Teoria da Cegueira Deliberada e sua aplicação nos crimes tributários
A teoria da cegueira deliberada surgiu a partir de decisões judiciais do século XIX, consolidando-se como um conceito jurídico relevante em diversas jurisdições. Inicialmente aplicada em casos criminais nos Estados Unidos e na Europa, essa teoria ganhou espaço no Brasil, sendo adotada em julgamentos de
Comissão aprova regras para pagamento de credores sem dados bancários em recuperação judicial
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para o pagamento de credores de empresas em recuperação judicial que não forneceram dados bancários. A proposta visa evitar que a falta dessas informações resulte
Ministro Márcio França propõe mudanças na tributação do faturamento excedente dos MEIs
Durante evento realizado em Brasília, o Ministro de Empreendedorismo, Márcio França, defendeu alterações na tributação aplicada ao faturamento de microempreendedores individuais (MEIs). Ele sugeriu a criação de alíquotas progressivas, que seriam aplicadas apenas sobre o valor que excedesse o limite anual de R$ 81 mil.
Decisão judicial garante isenção de ICMS e IPVA a homem com cegueira monocular
A legislação estadual de Minas Gerais prevê a isenção do ICMS e do IPVA para pessoas com deficiência na aquisição e propriedade de veículos automotores. O artigo 7º, XXV, da Lei Estadual 6.763/75 exclui a incidência do ICMS sobre veículos adquiridos por pessoas com deficiência,
Comissão aprova atualização dos tributos exibidos na nota fiscal
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que moderniza a lista de tributos a serem informados na nota fiscal de mercadorias e serviços. A mudança ocorre devido à reforma tributária e altera a Lei 12.741/12, que exige a