CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 41, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como
Mato Grosso mantém alíquota do ICMS enquanto outros estados aumentam o tributo
Diferente de diversas unidades federativas que elevaram a alíquota do ICMS para recompor arrecadação, Mato Grosso optou por manter a taxa em 17%. Segundo levantamento do jornal Valor Econômico, pelo menos 18 estados e o Distrito Federal aumentaram a alíquota desde 2022, chegando a 23%
STF confirma repercussão geral sobre modulação da ADC 49
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que estabelece a obrigatoriedade de aplicação da modulação da ADC 49 por todas as instâncias do Judiciário. Com essa decisão, ficou definido que o ICMS não incide sobre a transferência de mercadorias entre empresas do mesmo grupo
Projeto amplia crédito tributário para pequenas exportadoras
O Projeto de Lei 4043/24, apresentado pelo Poder Executivo, propõe a aplicação de alíquotas diferenciadas no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), de acordo com o porte da empresa. Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, a medida visa beneficiar
Goiás intensifica fiscalização da safra para coibir sonegação de ICMS
A Receita Estadual de Goiás iniciou a fiscalização da safra 2024/2025 para garantir a regularidade das operações de transporte e comercialização de grãos. A ação ocorre nas rodovias estaduais, federais e vicinais, com foco nas principais regiões produtoras, visando combater a sonegação fiscal e assegurar
ICMS/AL – Empresas do Simples Nacional em Alagoas podem corrigir erro na segregação de receita
A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) notificou 80 empresas optantes pelo Simples Nacional devido a erros na segregação de receita relacionados ao ICMS. As inconsistências foram identificadas nas declarações do PGDAS-D, onde receitas de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária (ST) foram informadas incorretamente. As
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 7 DE 28/01/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica
ICMS/PB – Decreto Nº 46210 DE 04/02/2025
Altera o Anexo 05 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, que estabelece o sumário dos produtos de acordo com sua classificação na tabela CEST e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86,
ICMS/MG – Decreto Nº 48989 DE 31/01/2025
Altera o Anexo VII e VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que tratam, respectivamente, da substituição tributária e das disposições especiais de tributação; e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso
ICMS/PA – Decreto Nº 4448 DE 31/01/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 2854/2022 e o Decreto Estadual Nº 3119/2023, que dispõem, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis; gasolina e etanol anidro combustível, respectivamente, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos