Tributos Municipais/Cuiabá: Mutirão Fiscal de Cuiabá entra na reta final com 11 dias para regularização de débitos

Contribuintes de Cuiabá têm até 25 de setembro para aderir ao Mutirão Fiscal e regularizar débitos municipais. A iniciativa foi reaberta em 24 de agosto e permite que pessoas físicas e jurídicas negociem suas pendências, inclusive por meio de quitação ou parcelamento, conforme as condições previstas na legislação.

Entre os débitos abrangidos está o Imposto Sobre Serviços (ISS), além de outros créditos fiscais municipais. A reabertura foi autorizada pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, e regulamentada pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026. A adesão pode ser feita de forma virtual, pelos canais disponibilizados pela Prefeitura, ou presencialmente, na Procuradoria-Geral do Município.

A medida integra as ações de gestão dos créditos fiscais de Cuiabá e busca facilitar a regularização das pendências, reduzir a litigiosidade e estimular o pagamento dos débitos municipais. Com o encerramento do prazo se aproximando, os contribuintes podem consultar as condições disponíveis e formalizar a negociação pelos canais oficiais.

Fonte: Legisweb