Governo de Mato Grosso reduz ICMS para setor de materiais de construção
O governo de Mato Grosso anunciou a redução do ICMS para produtos da cesta básica de materiais de construção. A medida foi formalizada por meio de um decreto assinado pelo governador Mauro Mendes e pelo secretário de Fazenda, Rogério Gallo, com o objetivo de tornar
Goiás inscreve automaticamente débitos de ICMS e ITCD na dívida ativa
A partir deste mês, entra em vigor um artigo da Lei nº 23.063/2024, que permite a inscrição imediata na dívida ativa de tributos estaduais declarados e não pagos, como o ICMS e o ITCD. Antes, era necessário um processo administrativo para formalizar a cobrança, mas
ICMS/RS – Decreto Nº 58004 DE 30/01/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as mercadorias amparadas pelo Diferimento do ICMS nos moldes do Apêndice XVII. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição
Estados oferecem programas de regularização de débitos fiscais e tributários
Atualmente, Acre, Ceará, Minas Gerais, Piauí e o Distrito Federal possuem programas ativos para a regularização de débitos fiscais e tributários. No Acre, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 permite a renegociação de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023, com descontos em
CONVÊNIO ICMS Nº 6, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 404ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de
Comissão aprova exigência de notificação prévia antes de exclusão do Refis
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de notificação prévia para empresas que possam ser excluídas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O novo texto prevê um prazo mínimo de
Portal do Empreendedor criará ranking para reduzir juros e oferecer benefícios aos MEIs, afirma Márcio França
O Portal do Empreendedor, plataforma destinada a microempreendedores individuais (MEIs), passará a contar com um sistema de avaliação que permitirá aos empreendedores obterem juros mais baixos em empréstimos. O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, anunciou que, ao completar cursos gratuitos de gestão financeira e outros
ICMS/SC – Decreto Nº 835 DE 04/02/2025
Introduz a Alteração 4.844 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição
ICMS/MG – Decreto Nº 48990 DE 31/01/2025
Altera o Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art
ICMS/MT – Decreto Nº 1325 DE 05/02/2025
Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à aplicação de benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações com materiais de construção, regulamentando o artigo 12 da Lei Complementar Nº 798/2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE