AGU defende benefício fiscal para agrotóxicos em ação no STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou apoio à manutenção da política de desoneração fiscal para agrotóxicos prevista pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e pela Reforma Tributária sobre o Consumo. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a medida, por si só, não incentiva o uso de defensivos agrícolas nem compromete a saúde pública ou o meio ambiente. A manifestação ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7755, movida pelo Partido Verde no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a constitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos ao setor.

O partido alega que as normas impugnadas, incluindo o Convênio ICMS 100/1997 e trechos da Emenda Constitucional 132/2023, incentivam o uso excessivo de agrotóxicos e afrontam princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente, saúde e seletividade tributária. No entanto, em sua defesa, a AGU argumenta que a política tributária contestada é compatível com a Constituição e busca equilibrar a regulação do uso desses produtos com os benefícios econômicos para a segurança alimentar e a sustentabilidade do agronegócio. Além disso, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal se posicionaram favoravelmente à manutenção dos incentivos, ressaltando sua importância para a competitividade do setor e a estabilidade da produção agrícola.

A ação está sob relatoria do ministro Edson Fachin e aguarda julgamento no STF. O desfecho do caso poderá definir o futuro da tributação sobre insumos agropecuários no Brasil e influenciar a política fiscal do setor, gerando impacto tanto para a economia quanto para as discussões ambientais.

Fonte: Jota