PROTOCOLO ICMS Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual para armazenagem e posterior devolução, nos termos que especifica. Os Estados da Paraíba e Pernambuco, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 9 DE 07/02/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 6/2024, que divulga as alíquotas específicas do ICMS para fins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) no regime de tributação monofásica nas operações com gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito
Impacto do Stay Period na Recuperação Judicial: Suspensão de execuções segundo o STJ
O stay period, previsto na Lei de Recuperação e Falência (LRF), garante a suspensão temporária das execuções contra empresas em crise, permitindo sua reorganização financeira. Inicialmente estipulado em 180 dias, o prazo pode ser prorrogado uma única vez em casos excepcionais. A jurisprudência do Superior
Estados podem impedir compensação do ICMS-ST com créditos de ICMS próprio, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os estados e o Distrito Federal têm o direito de impedir a compensação entre o ICMS próprio e o ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST). A decisão se baseia no entendimento de que a Lei Kandir (Lei
Projeto propõe exclusão do IBS/CBS da base de cálculo do ICMS
Um novo projeto de lei busca modificar a regulamentação da reforma tributária, estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025, para esclarecer que o Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS/CBS) não devem integrar a base de cálculo do IPI, ISS e ICMS. A proposta
Portaria PGFN 95/25 representa avanço, mas ainda possui pontos indefinidos
Norma necessita de esclarecimentos para garantir maior segurança jurídica na dispensa de garantia judicial. A recente publicação da Portaria PGFN 95/2025 busca regulamentar a dispensa de garantias em processos judiciais que envolvem créditos tributários decididos favoravelmente à Fazenda Pública pelo critério do voto de qualidade,
PGFN notifica sócios por encerramento irregular de empresas
Sócios-administradores de sociedades limitadas estão recebendo notificações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Esse processo pode levar à inclusão dos empresários na dívida ativa da União em casos de dissolução considerada irregular. Especialistas apontam
ICMS/PI – Decreto Nº 23574 DE 10/02/2025
Altera os Anexos IV e X do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, que dispõe, respectivamente, sobre benefícios fiscais e substituição tributária; Altera o Decreto Nº 21869/2023, que regulamenta os arts. 4º-A e 6º-B da Lei Nº 4257/1989, que dispõem sobre o controle das operações
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 11 DE 06/02/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS para microcervejarias para fins de ajuste junto ao SPED Fiscal/EFD. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar
Greve no Carf impede julgamento de R$ 156 bilhões em processos
A paralisação dos conselheiros representantes do fisco no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já impactou R$ 156 bilhões em processos que deixaram de ser analisados em janeiro e fevereiro. A greve, que acompanha o movimento dos auditores da Receita Federal, resultou na redução de