ICMS/SC – Decreto Nº 837 DE 06/02/2025
Introduz a Alteração 4889 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, fixando prazo especial de recolhimento do ICMS para os estabelecimentos situados em municípios o cuja situação de emergência tenha sido reconhecida por meio de portaria da Secretaria Nacional. O Governador do Estado de Santa
ICMS/CE – Decreto Nº 36433 DE 05/02/2025
Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS para fins prorrogar o prazo de vigência de benefício de redução de base de cálculo do ICMS nas operações de importação e saída interna com o produto de ótica, na forma do
ICMS/SP – Decreto Nº 69345 DE 06/02/2025
Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos correspondente ao preço pago pelos selos fiscais que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º – Fica acrescentado, com
PGFN amplia prazo para regularização de débitos tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu até 30 de maio o prazo para que contribuintes renegociem suas dívidas com a União. Os editais nº 6 e nº 7, que receberam mais de 300 mil adesões desde novembro, foram renumerados, mas mantêm condições especiais, incluindo
Simplificação como critério para a execução fiscal administrativa
A reforma tributária de 2023 busca tornar o sistema tributário mais simples e eficiente, fortalecendo a competitividade econômica do país. Com isso, a simplicidade foi elevada a um princípio estruturante do Sistema Tributário Nacional, o que exige que normas sobre tributação e fiscalização sejam claras
ICMS/ES – Decreto Nº 5943-R DE 07/02/2025
Ret. – Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à alíquota interna de ICMS e quanto à operações internas realizadas por estabelecimento comercial atacadista e dá outras providências. No art. 3º do Decreto nº 5.943-R, de 31 de janeiro de 2025, publicado
ICMS/RN – Decreto Nº 34284 DE 31/12/2024
Ret. – Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições da Lei Estadual Nº 11999/2024, que internalizou as disposições das Lei Complementar Nº 171/2019, da Lei Complementar Nº 190/2022, da Lei Complementar Nº 192/2022, da Lei Complementar Nº 194/2022, e
ICMS/RS – Receita Estadual lança iniciativa para regularização de ICMS-ST sobre ração pet vinda de SC
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) e do Grupo Especializado Setorial de Pecuária e Insumos Agropecuários (GES PEC), deu início a um novo programa voltado à regularização fiscal. O objetivo é identificar
Micro e pequenas empresas começam a receber notificações pelo Domicílio Judicial Eletrônico
Desde o dia 31 de janeiro, os microempreendedores individuais (MEIs) e as micro e pequenas empresas passaram a receber citações e intimações pessoais pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJe). A medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluir o cadastramento compulsório de mais de
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 10 DE 31/01/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o programa anual de recadastramento da Receita Estadual. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de