Decreto Nº 691 DE 28/01/2025
Altera o Decreto Nº 4539/2024, que regulamenta a Lei Nº 11269/2024, quanto à parte relativa ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da
ICMS/CE – Decreto Nº 36417 DE 23/01/2025
Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do ICMS relativamente às obrigações acessórias. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o Cupom
ICMS/SE – Decreto Nº 932 DE 21/01/2025
Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 40.949, de 03 de agosto de 2021, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO
ICMS/PB – Decreto Nº 46183 DE 24/01/2025
Altera o Decreto Nº 43374/2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, e tendo em vista
Judiciário tem se mostrado favorável aos contribuintes em decisões sobre benefícios fiscais
Entre janeiro e outubro de 2024, a maioria das decisões judiciais foi favorável aos contribuintes em processos sobre a tributação de benefícios fiscais do ICMS, especificamente relacionados à nova Lei das Subvenções, nº 14.789. O levantamento do escritório Mattos Filho revelou que as empresas venceram
CONVÊNIO ICMS Nº 179, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICM nº 57, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua
Paraná prorroga prazo para adesão obrigatória da nota fiscal eletrônica do produtor rural
A Secretaria da Fazenda do Paraná estendeu para 1º de julho de 2025 o prazo para que produtores rurais adotem a Nota Fiscal do Produtor Eletrônica (NFP-e). A partir dessa data, o documento será obrigatório para operações internas de produtores que faturaram acima de R$
Minas Gerais avança na criação do Comitê Gestor do IBS após aprovação da reforma tributária
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) participou da primeira reunião com representantes dos Estados e municípios para discutir a formação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme estabelecido pela Lei Complementar 214. O encontro, realizado virtualmente, teve
PGFN rejeita sugestão do IBDT sobre dispensa de recurso em teses tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu não aceitar a proposta do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) para suspender recursos em três teses tributárias, mesmo diante de decisões vinculantes. O IBDT sugeriu que, em casos sobre a tributação de valores corrigidos por taxas de
TJGO suspende cobrança de ICMS sobre energia solar em Goiás
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou a suspensão temporária da cobrança de ICMS sobre a energia solar no estado, ao conceder medida cautelar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelos partidos União Brasil e MDB. O relator do caso, desembargador Marcos