Responsabilidade de provar irregularidade fiscal é da União, decide juiz
O juiz federal substituto Rodrigo Dall’agnol, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista (SP), determinou que o ônus de comprovar irregularidades fiscais recai sobre a União. A decisão foi tomada ao absolver um contribuinte multado pela Receita Federal, que alegava irregularidades na
Exclusão de responsabilidade solidária em grupos econômicos pela LC 214/2025 traz benefícios
A Lei Complementar 214/2025, sancionada recentemente, definiu que empresas só podem ser responsabilizadas solidariamente pelos tributos IBS e CBS devidos por outras do mesmo grupo econômico se houver prática de ilícitos, como ocultação de valores ou abuso da personalidade jurídica. Para tributaristas, a regra é
Reforma tributária permitirá maior transparência e combate à sonegação fiscal
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação da reforma tributária, destacou que as novas regras trarão maior transparência ao consumidor, que poderá saber exatamente quanto paga em tributos sobre produtos e serviços. A mudança será implementada gradualmente até 2033, com a adoção do Imposto
Juiz suspende cobrança de dívida tributária inflada por erro de digitação
A 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar para suspender a cobrança de uma dívida tributária indevidamente inflada em mais de R$ 20 milhões devido a um erro de digitação em uma Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A empresa, ao
ICMS/PB – Decreto Nº 46178 DE 23/01/2025
Altera o Decreto Nº 46116/2024, que prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 33802/2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura; e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das
CONVÊNIO ICMS Nº 176, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre obrigações tributárias para os prestadores de serviços de comunicação que emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, e dá outras providências. O Conselho Nacional de Política
ICMS/SC – Decreto Nº 825 DE 23/01/2025
Introduz as alterações 4.816 e 4.817 no Anexo 2 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que trata de benefícios fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da
Goiás atualiza índice de correção monetária no Código Tributário
Em 20 de janeiro de 2025, o Governo de Goiás sancionou a Lei Estadual nº 23.229, que modifica o Código Tributário do Estado, substituindo o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a atualização
ICMS/SE – Decreto Nº 929 DE 21/01/2025
Altera dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, quanto à saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte (incluindo as modificações promovidas pela Lei Nº 9577/2024), à hipótese de diferimento do imposto, à alíquota incidente nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas,
ICMS/PE – Decreto Nº 58019 DE 21/01/2025
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com material de construção e congêneres. A GOVERNADORA DO ESTADO,