Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica para produtores de SC a partir de 3 de Fevereiro
A partir de 3 de fevereiro, a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) será obrigatória para os produtores rurais catarinenses com faturamento superior a R$ 360 mil em 2023 ou 2024. A medida, definida pelo Confaz, também se aplica às operações interestaduais, independentemente do valor,
Sefaz de Mato Grosso intensifica fiscalização e combate à sonegação
O Governo de Mato Grosso, por meio da Portaria nº 204/2024, implementou novas regras para fortalecer o combate à sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, estabelecendo procedimentos específicos para os fiscais da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT). As novas diretrizes orientam a atuação dos fiscais em
Alinhamento do CARF às teses fixadas pelo STF e STJ
O Código de Processo Civil (CPC) e a Emenda Constitucional 45/04, que estabeleceram os institutos da repercussão geral e dos recursos repetitivos, visam uniformizar a jurisprudência e garantir maior efetividade nas decisões do STF e do STJ. Esses instrumentos têm como objetivo consolidar entendimentos jurídicos,
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 4 DE 23/01/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Ajuste SINIEF Nº 22/2024, no que se refere a Regime Especial. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de
ICMS/SE – Decreto Nº 930 DE 21/01/2025
Altera o inciso II do “caput” e o § 5º e acrescenta o § 6º, todos do art. 2º; altera os inciso V e acrescenta o inciso VI ao “caput”, transforma o atual parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º, todos do
Desafios e perspectivas do regime de penalidades na nova tributação sobre consumo
A reforma tributária em curso visa alcançar uma tributação mais neutra e menos cumulativa sobre o consumo de bens e serviços. A ideia é que os sujeitos passivos em posições intermediárias da cadeia de circulação sejam desonerados, e o consumidor final suporte o ônus do
ICMS/PB – Decreto Nº 46181 DE 23/01/2025
Altera o Decreto Nº 46145/2024, que altera o Decreto Nº 44701/2024, que regulamenta o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, e o Decreto Nº 44751/2024, que implementa normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei
ICMS/SC – Decreto Nº 828 DE 23/01/2025
Introduz a alteração 4.837 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, quanto à hipótese de emissão de documento fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do
CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação
Juíza absolve acusados de crime tributário por falta de intenção delituosa
A juíza Thana Michelle Carneiro Rodrigues, da 1ª Vara Mista de Cabedelo (PB), absolveu dois homens acusados de omitir informações fiscais e sonegar ICMS em 2014 e 2015, sob o entendimento de que o crime contra a ordem tributária exige dolo, ou seja, a intenção