ICMS/PI – Lei Nº 8528 DE 12/11/2024
Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Art. 1º Ficam dispensados, na forma
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 133 DE 06/11/2024
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 37/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe
CONVÊNIO ICMS Nº 114, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.2024 Autoriza a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de glúten de trigo, mesmo seco. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias
STJ exclui Difal de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando ‘limbo recursal’
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, aplicando a chamada “tese do século” do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento
ICMS/RS – Decreto Nº 57877 DE 09/11/2024
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, referente as regras para definição do fato gerador de ICMS, envolvendo Diferencial de Alíquotas e Prestação de Serviço de Transporte. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo
STJ decide que ISS integra base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de lucro presumido.
ICMS/GO – Operação investiga sonegação de ICMS em bares e restaurantes em Goiânia
A Secretaria da Economia e a Polícia Civil, através da Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), lançaram a “Operação Maillard” para combater um esquema de sonegação fiscal envolvendo bares e restaurantes de um grupo em Goiânia. Na sexta-feira (8/11), foram cumpridos
Reforma Tributária – Debate sobre novo modelo tributário destaca implementação do split payment
Na audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada nesta terça-feira (12), discutiu-se a adoção do split payment no novo sistema tributário, conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024). O relator, senador Eduardo Braga, afirmou que o mecanismo, que divide automaticamente o valor
STJ distingue crédito presumido de outros benefícios fiscais e Estados iniciam revisão de política de incentivos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito presumido de ICMS não deve ser tributado da mesma forma que outros incentivos fiscais, o que levou diversos Estados a reavaliar suas políticas de incentivos. O Distrito Federal, por exemplo, introduziu crédito presumido para beneficiar
ICMS/GO – Governo de Goiás agiliza cobrança de dívida ativa
A Secretaria da Economia de Goiás implementou mudanças para tornar mais ágil a cobrança de débitos fiscais em dívida ativa. A Lei Estadual nº 23.063, publicada em 5 de novembro de 2024, estabelece que, a partir de fevereiro de 2025, os débitos de ICMS e