ICMS/RJ – Decreto Nº 49386 DE 14/11/2024
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos de infraestrutura no setor de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, do
ICMS/ES – Redução do ICMS do café conilon é aprovada no Espírito Santo
Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 606/2024, que reduz a alíquota do ICMS do café conilon de 12% para 7% nas saídas interestaduais destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com exceção de Mato Grosso. A medida, que atende ao Convênio ICMS
ICMS/MG – Empresas desobrigadas de transmitir a DAPI são divulgadas
A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) publicou a lista de contribuintes dispensados da obrigatoriedade de transmitir a Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), conforme o Comunicado SAIF n° 006, de 11 de novembro de 2024. A dispensa passa a
STJ Recusa Restituição Retroativa de ICMS-ST Solicitada pela Magazine Luiza
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da Magazine Luiza, que buscava a restituição de ICMS pago a mais sob o regime de substituição tributária. A empresa argumentou que a base de cálculo efetiva de suas operações era inferior à
ICMS/RS – Receita Certa: Contribuintes do Nota Fiscal Gaúcha podem resgatar R$ 18 milhões
Mais de 1,8 milhão de participantes do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) possuem valores a resgatar pelo Receita Certa, modalidade de cashback vinculada ao ICMS. Com R$ 18,4 milhões disponíveis, os contemplados têm até 15 de janeiro para solicitar o repasse, que pode ser feito
CONVÊNIO ICMS Nº 116, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.2024 Altera o Convênio ICMS nº 190, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de sociedades cooperativas em liquidação com cadastro estadual ativo, com redução de penalidades e
CONVÊNIO ICMS Nº 115, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.2024 Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com laranja, realizadas por produtor agropecuário e destinadas à industrialização. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos
ICMS/SE – SEFAZ/SE Lança novo programa de parcelamento especial para débitos de ICMS
A partir desta segunda-feira, 18, a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz/SE) oferece aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de renegociar débitos do ICMS, com parcelas que podem se estender até 60 meses e valor mínimo de R$ 339,70. Os débitos, inclusive os inscritos
Nova Portaria regula procedimentos do Receita de Consenso na Receita Federal
Foi publicada a Portaria nº 72, que define regras complementares para o programa Receita de Consenso, iniciativa da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal (Sutri) voltada à solução consensual de disputas fiscais. O normativo detalha as competências do Centro de Prevenção e Solução
MEIs e Pequenos Negócios Podem Regularizar Dívidas do Simples Nacional com Descontos
Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com dívidas no Simples Nacional agora têm uma oportunidade para quitar seus débitos com condições facilitadas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um edital que permite a essas empresas negociar suas dívidas com