Ministério da Fazenda discute serviços financeiros e split payment no Senado
Na terça-feira, 12 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado realizou a quinta audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, parte da Reforma Tributária. Liderada pelo senador Eduardo Braga, a audiência teve como foco o modelo de pagamento dividido
CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato Declaratório 31/24. Altera o Convênio ICMS nº 45, de 23 de julho de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações
Refis/GO – Goiânia Abre Agendamento para Refis 2024 e Oferece Descontos em Dívidas Municipais
Contribuintes com débitos em Goiânia podem agendar, pelo site goiania.go.gov.br/refis2024, atendimento para o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), que ocorrerá de 11 a 29 de novembro. O programa oferece descontos em juros e multas para regularização de dívidas
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 089/2024 SIF, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
(PUBLICADA NO DOE de 13.11.24) Este texto não substitui o publicado no DOE Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE
STF garante crédito de ICMS sobre contribuições a fundo estadual
Empresas cariocas têm recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar que os fundos de equilíbrio fiscal respeitem o princípio da não cumulatividade do ICMS. Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes reforçou esse entendimento em decisão monocrática contra o Estado do Rio de Janeiro. Em
ICMS/RS – Decreto Nº 57876 DE 09/11/2024
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, alterando o inciso CXCIII do art. 32 do Livro I, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS dos estabelecimentos e-commerce. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o
ICMS/RS – Decreto Nº 57875 DE 09/11/2024
Modifica o artigo 53-E do Livro III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a dispensa do pagamento do imposto devido na entrada no território deste Estado ou no desembaraço aduaneiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no
ICMS/RS – Decreto Nº 57874 DE 09/11/2024
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, alterando o inciso CXLI do artigo 32 do Livro I, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS nas operações com calçados e artefatos de couro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no
Reforma Tributária – Definição do Momento do Fato Gerador do IVA-Dual para Energia Elétrica Levanta Dúvidas
O Projeto de Lei Complementar 68/24 apresenta um impasse quanto ao momento do fato gerador do IVA-Dual sobre energia elétrica, sem definir se o pagamento deve ocorrer no momento da emissão do documento fiscal ou no vencimento da fatura. O artigo 10 do projeto menciona
Prazo Final para Consumidor Acumular Pontos e Garantir Desconto no IPVA 2025 em Goiás
Consumidores goianos têm até 30 de novembro para acumular bilhetes do Programa Nota Fiscal Goiana e obter desconto de até 10% no IPVA 2025. Para isso, é necessário pedir CPF na nota em compras no varejo de Goiás, acumulando um bilhete a cada R$ 100,00