ICMS/GO – DECRETO LEGISLATIVO Nº 633, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS nº 109, de 21 de outubro de 2014, com a redação dada pelo Convênio ICMS nº 23, de 25 de abril de 2024. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da
ICMS/SE – Decreto Nº 862 DE 14/11/2024
Altera o § 6º do artigo 1º do Decreto Nº 30213/2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 92 DE 14/11/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 91 DE 14/11/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 90 DE 14/11/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
ICMS/PE – Decreto Nº 57659 DE 14/11/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO
STJ Rejeita Devolução de ICMS-ST Solicitada por Distribuidora de Combustível
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, contra o pedido de restituição do ICMS-ST feito pela Federal Distribuidora de Petróleo LTDA. Os ministros entenderam que, como substituída tributária, a distribuidora não possui o direito de solicitar a devolução do
Portaria PGFN 33/2018 Facilita Oferta Antecipada de Garantias para Execuções Fiscais
A Portaria PGFN 33/2018 permite que contribuintes ofereçam garantias administrativas de bens para evitar ações judiciais cautelares com o objetivo de assegurar dívidas fiscais ainda não executadas. Entre janeiro de 2023 e maio de 2024, 2.197 pedidos administrativos de garantia foram registrados, mas ainda assim
CNJ autoriza execuções fiscais inferiores a R$ 10 mil sem impedimentos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução que permite o ajuizamento de execuções fiscais para valores abaixo de R$ 10 mil. A iniciativa, assinada pelo presidente do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, busca equilibrar a eficiência na administração da justiça e a preservação