ICMS/GO – Lei Nº 23063 DE 05/11/2024
A Lei Nº 23063 DE 05/11/2024 inova ao trazer a redação do artigo 157-A, que altera dispositivos na Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e na Lei Nº 16469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe
ICMS/MG – Minas Gerais Lança Cartilha sobre Transferência de Bens entre Estabelecimentos do Mesmo Proprietário
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) disponibilizou a “Cartilha Sobre Transferência de Bens e Mercadorias entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade”, acessível para consulta e download em seu site. A cartilha visa simplificar a compreensão das normas aplicáveis à transferência de mercadorias
ICMS/GO – Goiás Realiza Atualização de Segurança em Sistemas e Banco de Dados do ICMS
A Secretaria de Economia, por meio de sua Superintendência de Tecnologia da Informação, informa que realizará uma atualização de segurança nos bancos de dados Oracle do sistema Exadata X8. A manutenção ocorrerá entre 20h do dia 14 de novembro e 22h do dia 17 de
CONVÊNIO ICMS Nº 112, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato Declaratório 31/24. Autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido nas saídas de energia elétrica injetada na rede de distribuição, gerada por unidade consumidora classificada como microgeração ou minigeração distribuída de
Execução Fiscal Administrativa no Projeto de Lei 2.448/22
A execução fiscal visa garantir o pagamento de dívidas tributárias de forma forçada, utilizando o Judiciário para expropriação de bens do devedor. Há uma longa discussão sobre a adoção de um sistema administrativo de execução fiscal, o que traria benefícios como agilidade e redução de
ICMS/RS – Decreto Nº 57873 DE 09/11/2024
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), para o ano de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82,
ICMS/RS – Decreto Nº 57872 DE 09/11/2024
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, alterando o inciso CCI do artigo 32, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS nas operações realizadas por estabelecimentos abatedores. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe
ICMS/RS – Decreto Nº 57871 DE 09/11/2024
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo um crédito presumido de ICMS aos fabricantes de produtos acabados de informática, que industrializem produtos de acordo com processo produtivo básico e que invistam em pesquisa e desenvolvimento, no Estado, conforme Lei Federal Nº 8248/1991, produzindo
Carf decide pelo afastamento de multas simultâneas em caso de ágio interno
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em favor da contribuinte Sul América Investimentos, pelo afastamento da aplicação simultânea de multa de ofício e multa isolada em um caso relacionado à amortização de ágio interno. A decisão considerou
Reforma Tributária – CCJ promove debates sobre a regulamentação da reforma tributária esta semana
Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará quatro audiências públicas para discutir o projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), relacionada à Emenda Constitucional 132. Os debates abordarão os impactos dos novos tributos, CBS e IBS, em setores como saúde, serviços