STF autoriza o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a utilização de créditos de precatórios para o pagamento de dívidas de ICMS, validando a Lei nº 3.062/2006 do Amazonas. A decisão tem impacto em outros estados e no Distrito Federal, que possuem ou já adotaram legislações
ICMS/PI – Decreto Nº 23428 DE 18/11/2024
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), na situação que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que
ICMS/ES – Decreto Nº 5877-R DE 19/11/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto aos serviços disponibilizados pela Agência Virtual da Receita Estadual; quanto à hipótese de parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere
ICMS/ES – Decreto Nº 5876-R DE 19/11/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quando ao benefício fiscal de crédito presumido do imposto. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do
Estados brasileiros oferecem programas para regularização de dívidas tributárias
Atualmente, pelo menos 14 estados no Brasil possuem programas ativos para facilitar a regularização de dívidas tributárias, como ICMS, IPVA e ITCD. Essas iniciativas incluem descontos em juros e multas, além de opções de parcelamento, buscando auxiliar tanto empresas quanto cidadãos a quitarem débitos acumulados.
Julgamento do STF pode elevar custos nas contas de luz dos brasileiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a constitucionalidade da Lei 14.385/2022, que determina a devolução integral aos consumidores de valores cobrados indevidamente nas contas de luz, relacionados à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. Distribuidoras de energia elétrica contestam a norma,
CONVÊNIO ICMS Nº 119, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 19.11.24, pelo Ato Declaratório 32/24. Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a
Atenção ao Vencimento de Parcelas de ICMS, IPVA e ITCD em Goiás
Nesta segunda-feira, 25 de novembro, vence o prazo para o pagamento de 27,7 mil parcelas de ICMS, IPVA e ITCD, totalizando R$ 66 milhões em débitos negociados por 22 mil contribuintes no Estado. A Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC) alerta que o atraso em
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 114 DE 21/11/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o pagamento de créditos da fazenda pública estadual por empresas em processo de recuperação judicial. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar
LEI Nº 23.087, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA