CONVÊNIO ICMS Nº 118, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato Declaratório 31/24. Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder
ICMS/AL – Decreto Nº 100011 DE 19/11/2024
Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Natal Premiado 2024”, nos termos do Convênio ICMS Nº 74/2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso
ICMS/ES – Decreto Nº 5874-R DE 18/11/2024
Introduz alteração no RICMS/ES, quanto a regime especial para estabelecimentos extratores e produtores de petróleo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2024-CR40G; DECRETA:
ICMS/ES – Decreto Nº 5873-R DE 18/11/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, quanto ao remessas para industrialização de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões, realizadas por seus fabricantes. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando
STF debate devolução de valores da “Tese do Século” na conta de luz
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a destinação dos valores recuperados pelas distribuidoras de energia com base na “Tese do Século”, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A questão central da ADI 7324 é decidir se esses valores
Justiça anula autuação da Receita Federal por falta de direito à defesa
A 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro suspendeu a cobrança de um crédito tributário, considerando que a Receita Federal violou o direito à ampla defesa do contribuinte. A juíza Geraldine Vital entendeu que um simples comunicado enviado pela Receita não equivale a uma intimação
CONVÊNIO ICMS Nº 117, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 19.11.24, pelo Ato Declaratório 32/24. Autoriza a concessão de remissão de créditos tributários relacionados ao ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 402ª Reunião Extraordinária, realizada em
Reforma tributária pode ameaçar competitividade de micro e pequenas empresas
Durante a nona audiência pública da CCJ sobre a reforma tributária, debatedores destacaram preocupações com o impacto das mudanças no Simples Nacional. Representantes alertaram que a coexistência do Simples com o novo sistema de impostos (IBS e CBS) pode reduzir a competitividade de micro e
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 113 DE 14/11/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente a importação de mercadorias para comercialização por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira situados no Estado. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei
ICMS/PB – Decreto Nº 45828 DE 19/11/2024
Altera o Decreto Nº 38928/2018, quanto ao imposto a recolher por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos do remetente. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV,