Projeto quer dispensar nanoempreendedores de CNPJ e emissão de nota fiscal
Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados pretende suspender dispositivos da regulamentação da Reforma Tributária que obrigam os nanoempreendedores a se inscreverem no CNPJ e emitirem documentos fiscais a partir de 2027. A proposta, formalizada por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 851/2026, busca sustar trechos do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução nº 6/2026 do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
A medida é direcionada aos nanoempreendedores, categoria formada por pessoas físicas que exercem atividade econômica por conta própria e possuem receita bruta anual de até R$ 40,5 mil. Segundo a autora do projeto, a imposição dessas obrigações acessórias contraria a finalidade da Reforma Tributária, que foi simplificar a formalização dos pequenos empreendedores e reduzir a burocracia.
Na justificativa, a parlamentar argumenta que a exigência de CNPJ e da emissão de notas fiscais poderá aumentar as obrigações administrativas e dificultar a atuação de trabalhadores autônomos de pequeno porte. Como alternativa, o projeto propõe que esses contribuintes continuem sendo identificados pelo CPF e utilizem um modelo simplificado de autodeclaração de faturamento em plataforma digital, preservando o controle fiscal sem ampliar as exigências burocráticas.
Fonte: Fenacon