Plenário aprova urgência para projeto que estabelece limites em multas tributárias

O Senado aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe mudanças no Código Tributário Nacional (CTN) com foco na prevenção de conflitos entre contribuintes e o Fisco. Entre as principais medidas estão a limitação das multas a, no máximo, 75% do tributo devido, salvo em casos de fraude, onde o percentual pode chegar a 150%. A proposta também prevê a suspensão de multas de mora em situações de confissão espontânea de infração tributária ou quando houver decisão judicial liminar favorável ao contribuinte.

Além disso, o projeto incentiva métodos alternativos de resolução de conflitos, como a arbitragem e a mediação. Nessas modalidades, decisões de comitês arbitrais serão vinculantes e equivalentes a sentenças judiciais, enquanto a mediação interromperá o prazo de prescrição para a cobrança do imposto. Também há diretrizes para transações tributárias, que permitem parcelamento de débitos e descontos, desde que o contribuinte renuncie a disputas administrativas ou judiciais.

O relator, senador Efraim Filho (União-PB), destacou que o objetivo das medidas é amenizar a visão combativa entre administração pública e contribuintes, promovendo um regime mais cooperativo e reduzindo o volume de processos judiciais. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ações de execução fiscal representam 36% dos casos pendentes no Judiciário, com trâmite médio de 8,1 anos.

Fonte: FENACON