A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu, por meio da Portaria RFB nº 511/2025, publicada nesta segunda-feira (24/2), o piloto do Programa Receita Sintonia. A iniciativa busca estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras das empresas, oferecendo benefícios para contribuintes com as melhores classificações

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ) regulamentou a forma de pagamento da Contribuição Especial de Grãos (CEG), instituída pela Lei nº 12.428, de 25 de novembro de 2024, que substituirá a Taxa de Fiscalização do Transporte de Grãos (TFTG). O novo tributo começará a

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (25), a partir das 13h55, para deliberar sobre 14 itens na pauta, incluindo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24. A proposta visa modificar as regras de apuração de créditos tributários para micro e pequenas

Os contribuintes que realizaram acordos para quitação de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD devem efetuar o pagamento de 37,2 mil parcelas até esta terça-feira (25/2). Essas negociações envolvem um total de 28,7 mil devedores em Goiás, correspondendo a um montante de R$ 80 milhões.

Empresas poderão aderir ao Refis até 31 de maio de 2025 e obter descontos em juros e multas. Empresas que possuem pendências relativas ao ICMS em Minas Gerais terão uma nova chance de regularizar seus débitos. O governo estadual reabriu o Programa de Regularização de

A partir de 2025, todas as empresas do Rio Grande do Sul inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE) serão obrigadas a realizar um recadastramento anual. A medida, instituída pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), faz parte do novo Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual,

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve firmar um novo acordo de transação tributária com uma empresa que teve um parcelamento anterior rescindido por inadimplência. O desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior invalidou a regra

Contribuintes têm até 21 de março para corrigir divergências. A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual (RE), lançou um programa de autorregularização para empresas optantes do Simples Nacional de diversos setores. O prazo para adesão vai até 21 de março de 2025,

Nova legislação também reduz tributação sobre a cesta básica e cria taxa ambiental. Com a aprovação da Lei 12.426/2024, a alíquota média do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Maranhão passa de 22% para 23%, mudança que entra em vigor em

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) divulgou o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2025, identificando 3.635 empresas com pendências ou irregularidades fiscais no momento da solicitação de enquadramento no regime tributário. As empresas afetadas têm até o dia 30 de