Câmara dos Deputados pode votar projetos que beneficiam exportação de pequenas empresas

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (25), a partir das 13h55, para deliberar sobre 14 itens na pauta, incluindo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24. A proposta visa modificar as regras de apuração de créditos tributários para micro e pequenas empresas exportadoras, alterando o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Atualmente, essa legislação impede que empresas optantes pelo Simples Nacional gerem créditos tributários.

O PLP 167/24 e o Projeto de Lei 4043/24 fazem parte do Programa Acredita Exportação, criado para estabelecer regras de transição para créditos tributários até a implementação completa da reforma tributária em 2032. Com essas mudanças, o governo pretende garantir que micro e pequenas empresas também sejam contempladas por futuras atualizações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O regime de urgência do PLP 167 foi aprovado, permitindo sua inclusão na pauta de votação.

Além dessas propostas, a Câmara deve analisar outros projetos, como a chamada Lei do Mar (PL 6969/13), que busca estabelecer a Política Nacional para Gestão Integrada, Conservação e Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. Em tramitação há mais de uma década, o texto já passou por diferentes comissões e foi reformulado para incluir aspectos da crise climática, sendo defendido por ambientalistas.

Fonte: Fenacon