A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a realização de uma audiência de conciliação sobre a Lei 12.709/2024, do Mato Grosso, que restringe benefícios fiscais a empresas signatárias da moratória da soja. Para a entidade, o debate

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do estado do Rio de Janeiro que suspendia a cobrança do ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) sobre mercadorias produzidas localmente. O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a norma criava um benefício tributário exclusivo para

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da 4ª Câmara Cível, concedeu liminar para suspender a penhora de bens de um casal de produtores rurais em processo de recuperação judicial. A decisão, proferida pela desembargadora Elizabeth Maria da Silva, atende ao

A proposta em discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) prevê a ampliação da suspensão da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bebidas produzidas fora do estado, mas comercializadas no território fluminense. O objetivo do

A reforma tributária sobre o consumo, consolidada pela Emenda Constitucional 132/23, foi resultado de um extenso processo de negociações políticas entre União, estados, municípios e contribuintes. A criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) foi um dos mecanismos estabelecidos para mitigar os impactos

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a constitucionalidade da aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais em casos de extinção de pessoas jurídicas. Embora já tenha reconhecido a validade da limitação para empresas em funcionamento no julgamento do Tema 117, a

Estados e municípios defendem essa abordagem para evitar queda na arrecadação. Os contribuintes têm motivos para se preocupar com a possível inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS entre os anos de 2027 e 2032. Isso se

A reforma tributária brasileira avança com a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecido pelo artigo 156-A da Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023. O novo tributo busca substituir a atual estrutura de impostos sobre o consumo, caracterizada por sua complexidade

A partir de março de 2025, os valores informados na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) serão automaticamente registrados na Conta Corrente Geral (CCG/SEFAZ) dos contribuintes do Mato Grosso. A mudança busca aprimorar o controle fiscal e proporcionar mais transparência na

A partir de abril, empresas em Santa Catarina que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com incentivos fiscais deverão preencher obrigatoriamente o campo cBenef – Código de Benefício Fiscal. O objetivo dessa exigência é garantir maior controle e transparência