Receita Estadual Gaúcha lança novo programa de autorregularização para empresas do Simples Nacional

Contribuintes têm até 21 de março para corrigir divergências.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual (RE), lançou um programa de autorregularização para empresas optantes do Simples Nacional de diversos setores. O prazo para adesão vai até 21 de março de 2025, período no qual os contribuintes poderão corrigir inconsistências identificadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). Esse documento é essencial para a apuração e pagamento do imposto dentro desse regime tributário.

Os contribuintes notificados receberam orientações em suas caixas postais eletrônicas, acessíveis via Portal e-CAC da Receita Estadual. Para regularizar a situação, é necessário retificar o PGDAS-D ou, se aplicável, justificar as divergências apontadas. Quem não realizar o ajuste dentro do prazo poderá estar sujeito a fiscalização, podendo resultar na cobrança do tributo com acréscimo de juros e multa, além do risco de exclusão do Simples Nacional.

Esse programa foi criado a partir do cruzamento eletrônico de dados da Receita Estadual, que identificou divergências entre a receita bruta declarada no PGDAS-D e os valores mínimos previstos pela legislação, calculados com base na compra de mercadorias para revenda ou industrialização em 2023. No Portal e-CAC, os contribuintes podem acessar informações detalhadas e realizar o atendimento por meio da aba “autorregularização”, onde é possível acompanhar o processo e solicitar suporte.

Fonte: Sefaz/RS