O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio do desembargador William Costa Mello, suspendeu a busca e apreensão de uma colheitadeira de grãos pertencente a um produtor rural em processo de recuperação judicial. A decisão liminar foi concedida após recurso interposto contra a determinação

A Secretaria da Fazenda implementou um novo sistema de monitoramento dos saldos credores de ICMS transferidos para períodos subsequentes, por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O controle se aplica aos valores informados no registro E110, referente à apuração do ICMS por operações próprias (Malha

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, que estabelece regras para a renegociação de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal e as fazendas estaduais e municipais. A proposta permite o parcelamento dos débitos, incluindo

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) está elaborando uma norma para permitir condições especiais de pagamento de multas aplicadas a empresas e pessoas físicas. O procurador-chefe do órgão, André Freire, explicou que o objetivo é aumentar a arrecadação das penalidades e diminuir a judicialização,

A criminalização do não pagamento de tributos, sem a comprovação de dolo específico, tem gerado preocupações significativas no setor empresarial. O Direito Penal Tributário, que foi criado para punir fraudes fiscais efetivas, não pode ser utilizado como um meio coercitivo para arrecadação, o que comprometeria

Uma investigação conduzida pela Secretaria da Economia de Goiás revelou que um grupo empresarial do setor de alimentação pode ter sonegado cerca de R$ 3 milhões em ICMS. A fraude consistia na omissão do faturamento real das empresas para manter a adesão ao regime do

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul anunciou a dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para um grupo de contribuintes a partir de fevereiro de 2025. A medida foi formalizada por meio da Instrução Normativa (IN) 123/24 e

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), a Advocacia-Geral do Estado (AGE) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) firmaram, nesta segunda-feira (24/2), um Termo de Cooperação Técnica (TCT) para compartilhar informações que possibilitem a extinção de mais de 10 mil execuções fiscais.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em sessão única nesta terça-feira (25/02), o Projeto de Lei 4.814/25, de autoria do Poder Executivo, que isenta do ICMS as operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec), usado no tratamento da distrofia muscular

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará, em sessão presencial, um novo pedido para modular os efeitos da decisão que alterou o entendimento sobre os depósitos judiciais feitos por devedores em fase de execução. O julgamento envolve o Tema 677 dos recursos