Receita Federal lança piloto do Programa Receita Sintonia para incentivar conformidade tributária

A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu, por meio da Portaria RFB nº 511/2025, publicada nesta segunda-feira (24/2), o piloto do Programa Receita Sintonia. A iniciativa busca estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras das empresas, oferecendo benefícios para contribuintes com as melhores classificações em conformidade fiscal. A medida segue as melhores práticas internacionais, promovendo maior transparência e previsibilidade no ambiente de negócios.

Entre os principais benefícios do programa estão a possibilidade de participação no Procedimento de Consensualidade Fiscal, conhecido como Receita de Consenso, que facilita a prevenção e resolução de disputas tributárias. Além disso, empresas bem classificadas terão prioridade na análise de pedidos de restituição e ressarcimento, bem como atendimento preferencial, respeitando as prioridades estabelecidas em lei. A classificação dos contribuintes será divulgada progressivamente ao longo do ano, a partir de fevereiro.

O Receita Sintonia abrange pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, além de entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas do IRPJ e da CSLL. No entanto, empresas com menos de seis meses de registro, órgãos públicos e organizações internacionais não fazem parte dessa fase inicial. A iniciativa reforça o compromisso do Brasil com a modernização da administração tributária, alinhando-se às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Fonte: Fenacon