Minas Gerais reabre programa de negociação de débitos do ICMS

Empresas poderão aderir ao Refis até 31 de maio de 2025 e obter descontos em juros e multas.

Empresas que possuem pendências relativas ao ICMS em Minas Gerais terão uma nova chance de regularizar seus débitos. O governo estadual reabriu o Programa de Regularização de Débitos – Refis ICMS, permitindo que contribuintes renegociem suas dívidas em condições especiais até 31 de maio de 2025. O Decreto 48.997, publicado no Diário Oficial do Estado, regulamenta essa reabertura, mantendo os mesmos critérios do programa anterior. A iniciativa busca facilitar a reorganização financeira das empresas e incentivar a regularização fiscal.

O programa oferece descontos progressivos sobre juros e multas, variando de 30% para parcelamentos em até 120 vezes a 90% no caso de pagamento à vista. Podem aderir ao Refis empresas com débitos declarados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já parcelados ou em cobrança judicial. Entretanto, valores já incluídos em edições anteriores do Refis não poderão ser renegociados novamente. Além disso, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500.

Os interessados devem acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare) para simular as condições e efetivar a adesão ao programa. Alternativamente, é possível encaminhar o formulário disponível no site da Secretaria de Fazenda para a Administração Fazendária ou para os Núcleos de Contribuintes Externos (NConext) em São Paulo, Rio de Janeiro ou Brasília. Essa reabertura representa uma nova oportunidade para regularização fiscal e contribui para a recuperação econômica das empresas mineiras.

Fonte: Econet