O Supremo Tribunal Federal já consolidou, por meio das Súmulas 70, 323 e 547, que não é permitido aplicar restrições que impeçam o funcionamento de empresas como forma de forçá-las a pagar tributos. Com base nesse entendimento, o juiz Itaércio Paulino da Silva, da 3ª

O Senado analisará um projeto de lei que propõe mudanças nas regras para que produtores rurais possam se regularizar ambientalmente sem precisar interromper suas atividades produtivas. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o PL 290/2025 flexibiliza a legislação vigente, permitindo que a produção continue

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, solicitou destaque no último sábado (22/2), interrompendo o julgamento sobre a repercussão geral que discute se o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pode ser cobrado desde 2022 ou somente a partir de 2023. Com isso,

O governo federal publicou a medida provisória (MP) 1.289/2025 nesta segunda-feira, liberando um crédito extraordinário de R$ 4,17 bilhões para a execução do Plano Safra 2024-2025, que oferece taxas de juros menores do que as do mercado para os produtores rurais. Dessa quantia, R$ 3,53

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão dos processos que discutem a sub-rogação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural). O julgamento virtual foi concluído na última sexta-feira (21 de fevereiro). A sub-rogação refere-se à transferência da responsabilidade

O Projeto de Lei 4252/24 pretende isentar instituições de ensino e assistência social sem fins lucrativos da obrigação de informar à Receita Federal os benefícios fiscais recebidos. A proposta altera a Lei 14.973/24, que atualmente exige que essas entidades declarem eletronicamente os incentivos, renúncias e

A partir desta segunda-feira (24), cerca de 1,35 milhão de agricultores familiares poderão renegociar suas dívidas com instituições bancárias e a Receita Federal por meio do Programa Desenrola Rural. Criado pelo governo federal, o programa segue o modelo do Desenrola Pequenos Negócios, que já beneficiou

Apesar dos avanços, especialistas alertam para a falta de análise processual no novo sistema tributário. O sistema tributário brasileiro sobre o consumo teve sua estrutura consolidada na Constituição de 1967, atribuindo a cobrança de impostos específicos à União, estados e municípios. Com a Constituição de

A Superintendência de Recuperação de Créditos da Secretaria da Economia implementou uma “janela de transição” para que contribuintes que possuem créditos declarados, mas ainda não quitados, possam regularizar suas pendências. De acordo com a Lei nº 23.063/24, a partir de 1º de fevereiro de 2025,

Durante um seminário sobre os impactos da Lei Complementar 214, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, tranquilizou o setor privado sobre a adaptação dos sistemas para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ele garantiu