Maranhão ajusta alíquota do ICMS para 23% a partir de 23 de fevereiro

Nova legislação também reduz tributação sobre a cesta básica e cria taxa ambiental.

Com a aprovação da Lei 12.426/2024, a alíquota média do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Maranhão passa de 22% para 23%, mudança que entra em vigor em 23 de fevereiro. A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) reforça a necessidade de ajustes nos sistemas de emissão de notas fiscais das empresas contribuintes para evitar problemas na circulação de mercadorias com a antiga alíquota. O Estado garantiu o cumprimento do princípio da anterioridade ao aprovar a lei em 2024 e respeitar o prazo de 90 dias para sua implementação.

Além do aumento da alíquota geral, a nova legislação trouxe um benefício aos consumidores: a redução da carga tributária sobre produtos da cesta básica. Até dezembro de 2022, a tributação desses itens era de 12%, caindo para 10% em 2023 e, agora, para 8% a partir de janeiro de 2025. Isso representa uma diminuição total de 33,33% desde 2022, refletindo diretamente no custo de itens essenciais como arroz, feijão, leite, óleo, pão e sabão, entre outros.

A Lei 12.426/2024 também introduziu mudanças no financiamento do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, com a inclusão de novos produtos sujeitos ao adicional de 2% no ICMS. Além disso, foi instituída a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Ouro (TFO), reforçando o monitoramento ambiental do setor de mineração no estado.

Fonte: Econet