A Secretaria da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM) estendeu até 15 de julho de 2025 o prazo para que os contribuintes do ICMS corrijam voluntariamente inconsistências identificadas nas Escriturações Fiscais Digitais (EFDs). A medida busca permitir a retificação espontânea de erros antes da abertura de procedimentos

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu a decisão de primeira instância que havia autorizado a busca e apreensão de maquinário pertencente a um produtor rural em recuperação judicial. A desembargadora Sandra Regina Teixeira Campos, da 5ª Câmara Cível, concedeu efeito suspensivo à medida,

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento sobre a possibilidade de penhora de imóvel de família oferecido como garantia real em empréstimos contraídos por empresas. A Corte decidiu que, se os únicos sócios da empresa forem também os titulares do imóvel, presume-se que o

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que desobriga pequenos produtores rurais sem CNPJ da obrigatoriedade de emitir nota fiscal eletrônica e utilizar escrituração digital. Esses agricultores poderão continuar usando o livro caixa manual e a nota fiscal em papel para

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional o dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal que proibia a criação ou ampliação de benefícios fiscais no último ano de mandato dos governantes. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) iniciou a fase de autuações fiscais da Operação Caduceu, voltada ao combate de um esquema de sonegação de ICMS envolvendo empresas fictícias que emitiam notas fiscais fraudulentas. A fiscalização identificou que essas chamadas “noteiras” eram usadas para

O Recurso Especial nº 2.178.201, julgado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tratou da compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial. O acórdão fixou o entendimento de que todas as declarações de compensação (PER/Dcomp) devem ser apresentadas no prazo de cinco

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encarregada de uniformizar a interpretação do Direito Público infraconstitucional, ainda precisa julgar 16 temas tributários sob o rito dos recursos repetitivos e decidir sobre nove controvérsias que aguardam afetação. Essas decisões futuras se somarão aos 223

O governo federal estima obter um incremento significativo de receita com a nova medida provisória que altera regras tributárias e eleva impostos sobre operações financeiras. A previsão do Ministério da Fazenda é arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026, valores

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que visa impedir a exclusão automática de pequenas empresas do Simples Nacional por motivo de inadimplência fiscal. O objetivo é garantir que microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas