Projeto protege pequenas empresas da exclusão do Simples em caso de dívidas tributárias

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que visa impedir a exclusão automática de pequenas empresas do Simples Nacional por motivo de inadimplência fiscal. O objetivo é garantir que microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte tenham mais tempo para se regularizar sem o risco imediato de serem desenquadradas do regime simplificado de tributação.

A proposta estabelece que, no ano de entrada em vigor da nova lei e no ano seguinte, essas empresas não serão excluídas do Simples desde que renegociem suas dívidas tributárias dentro desse período. Assim, por exemplo, se a lei for sancionada em 2026, a proteção valerá até o fim de 2027 para os contribuintes que buscarem a regularização nesse intervalo. A mudança foi ampliada pelo relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), para incluir também os MEIs, além de estender o alcance da regra para além dos débitos de 2025, conforme previa o texto original do deputado Jonas Donizette (PSB-SP).

O relator argumentou que a inadimplência de pequenas empresas pode estar ligada a fatores conjunturais e não necessariamente a falhas de gestão, e por isso deve ser tratada com mais flexibilidade. A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir ao Plenário da Câmara. Se aprovada em todas as etapas, será analisada pelo Senado antes de virar lei.

Fonte: Fenacon