Projeto isenta pequenos produtores rurais sem CNPJ da nota fiscal eletrônica

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que desobriga pequenos produtores rurais sem CNPJ da obrigatoriedade de emitir nota fiscal eletrônica e utilizar escrituração digital. Esses agricultores poderão continuar usando o livro caixa manual e a nota fiscal em papel para documentar suas operações.

A proposta, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), recebeu uma emenda do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), que limitou a isenção aos produtores com Receita Bruta Agropecuária Anual de até R$ 500 mil. O objetivo é proteger aqueles que enfrentam maior vulnerabilidade econômica e que teriam dificuldades para se adequar aos sistemas digitais.

Segundo Meira, a exigência de nota fiscal eletrônica pode ser um fator de exclusão para pequenos produtores, incentivando a informalidade. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, antes de seguir para o Senado.

Fonte: Fenacon